Archives - Novembro 2016

18
Nov

Adiantamentos e distribuição de lucros

Começamos por recordar os seguintes articulados do Código das Sociedades Comerciais (CSC): * Artigo 22.º – Participação nos lucros e perdas, estabelece que na falta de preceito especial ou convenção em contrário, os sócios participam nos lucros e nas perdas da sociedade segundo a proporção dos valores das respectivas participações no capital. Se o contrato …

18
Nov

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)

O PERES é um regime excecional que permite o pagamento de dívidas à segurança social em condições especiais. A partir do dia 4 de novembro de 2016, pode aderir ao PERES e beneficiar de uma isenção ou redução de juros e custas nos seguintes termos: Modalidade A – Pagamento integral da dívida à Segurança Social …

18
Nov

E-Fatura: Inserir as despesas feitas no estrangeiro

Tem despesas de saúde ou educação que foram realizadas num outro país? Nem todas as despesas realizadas aparecem no E-Fatura. É o caso das despesas efetuadas no estrangeiro. Imagine que foi a uma feira a Paris e que adoece na viagem, tendo que ir ao médico e comprar medicamentos. Estas despesas de saúde podem ser …

18
Nov

PERES: Perdão Fiscal para dívidas ao fisco e segurança social

O Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), na prática trata-se de um perdão fiscal para dívidas ao fisco e segurança social. O governo anunciou como obter perdão em juros e custas de dívidas ao fisco e segurança social bem como contratualizar a definição de um plano de pagamento a muito longo prazo …