Archives - Outubro 2016

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Out

RCC – Resolução de Conflitos de Consumo – Obrigação de constar nas Faturas

No dia 23 de Setembro do ano 2015, entrou em vigor a Lei nº 144/2015. Esta Lei, no seu artigo 18, cria o dever de informação para os fornecedores de bens e prestadores de serviços, sobre a existência de mecanismos de resolução alternativas de litígios (RAL) para a resolução de conflitos de consumo, legislação esta …

7
Out

Pagamento de portagens eletrónicas por carros com matrícula estrangeira

Com o período de grande afluência de tráfego de veículos estrangeiros nas nossas estradas, recebemos, como habitualmente, informação da “Infraestruturas de Portugal” acerca do pagamento das portagens eletrónicas por clientes com veículos de matrícula estrangeira. Em resumo, aos condutores de viaturas de matrícula estrangeira, para que possam circular nas autoestradas de pagamento exclusivamente eletrónico, recomenda-se …

7
Out

Medida Estímulo Emprego : encerramento de candidaturas

Conforme informação do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) o período de candidaturas à Medida Estímulo Emprego estará encerrado até Setembro de 2016. A elegibilidade à medida de apoio à contratação será mantida nos seguintes termos: • As candidaturas à Medida Estímulo Emprego que tenham sido submetidas até à presente data de encerramento (25 …

7
Out

Finanças bloqueiam programas de facturação por permitirem fuga ao Fisco

A utilização de programas certificados de facturação é obrigatória para os sujeitos passivos de IRC, IRS e IVA que tenham um volume de negócios anual superior a 100.000 euros. A Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho, regulamentou, de forma inovadora, o processo de certificação dos programas informáticos de facturação, definindo um conjunto de regras …

7
Out

Carta por pontos: chegou a prova dos 12!

As alterações ao Código da Estrada que instituem a carta de condução por pontos já entraram em vigor. O que muda sobretudo é “a forma de contar as infrações para efeitos de cassação”, acrescenta. Até agora um condutor ficava sem carta se num período de cinco anos fosse apanhado em três infrações graves ou num …

7
Out

Prazo limite Candidaturas aos Estágios para jovens e Apoios à contratação jovem prorrogado

O prazo para apresentação de candidaturas referente ao AVISO N.º POISE-19-2016-02 – “Estágios para jovens” (T.O. 1.03) e ao AVISO N.º POISE-19-2016-03 – “Apoios à contratação para jovens” (T.O. 1.04) foi prorrogado pela Autoridade de Gestão do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego até às 18h00 do dia 31 de maio de …

7
Out

Reativar: uma medida de emprego para maiores de 31 anos

Já se encontra criada uma nova medida de emprego que pretende promover a reintegração profissional quer de desempregados de longa duração quer de muito longa duração, com idade mínima de 31 anos, através da realização de estágios profissionais com a duração de 6 meses. Fique a saber tudo sobre esta nova medida em IEFP. Ver …